HC 947469 - DECISAO

HC 947469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as nulidades de quesitação não foram alegadas em momento oportuno, atraindo preclusão; o veredicto do júri encontra respaldo probatório e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria foi considerada proporcional e em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Da Quesitação No Tribunal Do Júri, Preclusão, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Da Quesitação No Tribunal Do Júri Preclusão Soberania Dos Veredictos Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão pela ausência de insurgência em plenário quanto à quesitação
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri e limitação do reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as nulidades de quesitação não foram alegadas em momento oportuno, atraindo preclusão; o veredicto do júri encontra respaldo probatório e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria foi considerada proporcional e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Agravo regimental desprovido