HC 897617 - ACORDAO

HC 897617 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido quando impugna acórdão já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, por inexistir inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF). No mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias avaliaram o iter criminis e fixaram a fração de diminuição em 1/2, o que é compatível com a jurisprudência que admite fração menor que o patamar máximo mesmo na hipótese de tentativa branca quando o agente se aproximou da consumação.

Parties
Agravante / Paciente: MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca (incruenta), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Branca (incruenta) Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos (revisão criminal originária)
  3. 3 Quantificação da redução da pena pela tentativa (fração de diminuição)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido quando impugna acórdão já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, por inexistir inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, "e", CF). No mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias avaliaram o iter criminis e fixaram a fração de diminuição em 1/2, o que é compatível com a jurisprudência que admite fração menor que o patamar máximo mesmo na hipótese de tentativa branca quando o agente se aproximou da consumação.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado