AREsp 2521612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame que restabeleceria a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, estando a controvérsia inserida na hipótese de impossibilidade de reanálise probatória em recurso especial; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO SANTOS PEDRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova +2 more

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Parties

REINALDO SANTOS PEDRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de Justiça, de absolvição do Tribunal do Júri por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Alcance do art. 483, § 2º, do CPP quanto ao quesito genérico de absolvição e sua compatibilidade com a revisão pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o exame que restabeleceria a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, estando a controvérsia inserida na hipótese de impossibilidade de reanálise probatória em recurso especial; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.