HC 946088 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, porquanto as alegações de incompetência do juízo não foram trazidas ao ato coator e as manifestações acostadas referem-se a provas, cuja análise é inadequada na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Paulo Ricardo Moraes Milhomem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Regime Aberto, Medidas Cautelares, Competência, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Paulo Ricardo Moraes Milhomem
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 competência do juízo para imposição de cautelares
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de exame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, porquanto as alegações de incompetência do juízo não foram trazidas ao ato coator e as manifestações acostadas referem-se a provas, cuja análise é inadequada na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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