HC 935526 - DECISAO

HC 935526 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, e não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e havia outros indícios e provas (depoimento da vítima, declarações e demais elementos) suficientes para autorizar a pronúncia, que é apenas um juízo de admissibilidade.

Parties
Paciente: THALISSON WEND SOUZA COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.231825-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Nulidade De Provas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Livre Convencimento Motivado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Nulidade De Provas Art. 226 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

THALISSON WEND SOUZA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.24.231825-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser baseada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio (recurso especial)
  3. 3 Se existem outros elementos de prova independentes capazes de sustentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, e não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório e havia outros indícios e provas (depoimento da vítima, declarações e demais elementos) suficientes para autorizar a pronúncia, que é apenas um juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.