AREsp 2604772 - ACORDAO

AREsp 2604772 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 distinção entre embargos de declaração e recurso de revisão