AREsp 2747329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão e o veredicto do júri demonstraram consonância com as provas juntadas aos autos, não configurando contrariedade manifestamente dissociada da prova.

Parties
Agravante/recorrente: Matheus da Silva Alves; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Matheus da Silva Alves

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário às provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 Tese defensiva de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão e o veredicto do júri demonstraram consonância com as provas juntadas aos autos, não configurando contrariedade manifestamente dissociada da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.