HC 922808 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Intempestividade Recursal, Prisão Preventiva, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo recursal em matéria penal regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após decurso do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment