AREsp 2315882 - DECISAO

AREsp 2315882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da isonomia), e o agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as questões infraconstitucionais não foram debatidas pelo Tribunal de origem no enfoque indicado, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não havendo indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, e o exame do mérito esbarraria na súmula 7/STJ sobre reexame de provas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Acusado: Diego Rocha Teixeira; Corréu: Leandro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Aditamento Da Denúncia, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Aditamento Da Denúncia Princípio Da Isonomia Prequestionamento Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Diego Rocha Teixeira

Acusado

Leandro

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 possível nulidade do aditamento da denúncia para inclusão de qualificadoras
  3. 3 ausência de prequestionamento e indicação de omissão relativa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da isonomia), e o agravante não interpôs recurso extraordinário ao STF, impondo a aplicação da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as questões infraconstitucionais não foram debatidas pelo Tribunal de origem no enfoque indicado, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não havendo indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, e o exame do mérito esbarraria na súmula 7/STJ sobre reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.