AREsp 2673033 - DECISAO

AREsp 2673033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade ou omissão, não conheceu do recurso especial (portanto não enfrentou as teses suscitadas) e as conclusões do Tribunal local sobre indícios de autoria e dolo são soberanas, sendo vedado o reexame de provas na via especial em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Embargante: Uilian Paulino Nascimento; Apelado: Rangel; Apelado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Impronúncia Embargos De Declaração In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Uilian Paulino Nascimento

Embargante

Rangel

Apelado

Rafael

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão
  2. 2 indícios suficientes de autoria
  3. 3 animus necandi (dolo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade ou omissão, não conheceu do recurso especial (portanto não enfrentou as teses suscitadas) e as conclusões do Tribunal local sobre indícios de autoria e dolo são soberanas, sendo vedado o reexame de provas na via especial em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.