AREsp 2673033 - DECISAO

AREsp 2673033 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade ou omissão, não conheceu do recurso especial (logo não enfrentou as teses suscitadas) e o Tribunal local, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e dolo para pronúncia; a eventual reversão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Rafael de Oliveira; Embargante: Rangel de Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Embargos De Declaração Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo

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Parties

Rafael de Oliveira

Embargante

Rangel de Souza Garcia

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão
  2. 2 indícios de autoria e animus necandi para pronúncia
  3. 3 necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade ou omissão, não conheceu do recurso especial (logo não enfrentou as teses suscitadas) e o Tribunal local, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e dolo para pronúncia; a eventual reversão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.