AREsp 2771697 - DECISAO

AREsp 2771697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensa desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o pedido de exclusão da qualificadora carecia de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Emerson Gomes da Silva; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Qualificadora De Motivo Fútil, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf Qualificadora De Motivo Fútil +1 more

Case Brief

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Parties

Emerson Gomes da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para disparo de arma de fogo na fase de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivo legal em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a pretensa desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o pedido de exclusão da qualificadora carecia de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.