HC 862124 - DECISAO

HC 862124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva; a negativação da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (disparos em via pública, exposição de terceiros, paraplegia da vítima) e a dosimetria observou parâmetros jurisprudenciais (fração usual de 1/6 por circunstância negativa; redução pela tentativa em 1/3 por proximidade da consumação), de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ROBERTO GALVAO LADEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Pena Base, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Sequelas (paraplegia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Pena Base Tentativa Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GALVAO LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da pena-base e negativação de vetores da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena por circunstâncias judiciais
  3. 3 quantum da redução pela tentativa (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via substitutiva; a negativação da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (disparos em via pública, exposição de terceiros, paraplegia da vítima) e a dosimetria observou parâmetros jurisprudenciais (fração usual de 1/6 por circunstância negativa; redução pela tentativa em 1/3 por proximidade da consumação), de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.