REsp 2144252 - DECISAO

REsp 2144252 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568 do STJ, entendendo-se que a condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode caracterizar maus antecedentes e justificar a valoração negativa na fixação da pena-base, razão pela qual foram restabelecidos os maus antecedentes e a pena imposta na sentença condenatória foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IGOR JUNIOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer os maus antecedentes, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IGOR JUNIOR DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes quando condenação por fato anterior tem trânsito em julgado posterior à data do crime
  2. 2 Valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada e na Súmula 568 do STJ, entendendo-se que a condenação por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração, pode caracterizar maus antecedentes e justificar a valoração negativa na fixação da pena-base, razão pela qual foram restabelecidos os maus antecedentes e a pena imposta na sentença condenatória foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer os maus antecedentes, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
  • Publique-se.