AREsp 2742119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da incidência da qualificadora de motivo fútil, situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ; a matéria relativa à incidência da qualificadora deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSENILTON MOREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSENILTON MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Competência para apreciar a incidência da qualificadora (Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito do juízo de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório acerca da incidência da qualificadora de motivo fútil, situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ; a matéria relativa à incidência da qualificadora deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, não pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.