AREsp 2629663 - DECISAO

AREsp 2629663 - DECISAO

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e impugnar a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiría o reexame do conjunto probatório (para acolher a impronúncia ou afastar o dolo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de prova suficiente para pronúncia, inclusive indícios de animus necandi.

Parties
Agravante / Ré: Flaviana da Silva Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Art. 414 Do Código De Processo Penal Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

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Parties

Flaviana da Silva Oliveira

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e animus necandi para pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 414 do CPP (pleito de impronúncia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e impugnar a inadmissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiría o reexame do conjunto probatório (para acolher a impronúncia ou afastar o dolo), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem assentou existência de prova suficiente para pronúncia, inclusive indícios de animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial