AREsp 2698234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: LUANA TAVARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUANA TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal tidos por violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.