AREsp 2293337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras de motivo fútil e de uso de meio que dificultou a defesa não são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, encontram respaldo em depoimentos e elementos probatórios constantes dos autos, e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, cabe ao Tribunal do Júri apreciar se o ciúme configura motivo fútil.

Parties
Agravante: DAONE DO NASCIMENTO AMERICO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras, Motivo Fútil, Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras Motivo Fútil Uso De Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Nulidade Processual +1 more

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Parties

DAONE DO NASCIMENTO AMERICO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras de motivo fútil e de uso de meio que dificultou a defesa da vítima devem ser excluídas na fase de pronúncia por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se o ciúme pode ser considerado motivo fútil para qualificar o crime de homicídio
  3. 3 Se a reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras de motivo fútil e de uso de meio que dificultou a defesa não são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, encontram respaldo em depoimentos e elementos probatórios constantes dos autos, e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, cabe ao Tribunal do Júri apreciar se o ciúme configura motivo fútil.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve as qualificadoras na pronúncia