AREsp 2738557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a possibilidade de decidir a questão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem realizaram o cotejo exigido para afastar a Súmula 284/STF, razão pela qual não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES DUTRA; Parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES DUTRA

Agravante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se as alegações permitem ultrapassar óbices de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões não demonstraram de forma clara e objetiva a possibilidade de decidir a questão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem realizaram o cotejo exigido para afastar a Súmula 284/STF, razão pela qual não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.