AREsp 2818261 - DECISAO

AREsp 2818261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de animus necandi/desistência voluntária e desclassificação/exclusão de qualificadora) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de exclusão da qualificadora careceu de indicação clara de dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; por fim, a apreciação sobre exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Luiz da Silva Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Animus Necandi Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Luiz da Silva Oliveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi ou desistência voluntária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ausência de animus necandi/desistência voluntária e desclassificação/exclusão de qualificadora) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de exclusão da qualificadora careceu de indicação clara de dispositivo federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; por fim, a apreciação sobre exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.