AREsp 2482446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório, havendo fundamentos e provas ratificadas em juízo que amparam o veredicto dos jurados; a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Denunciado: G.; Acusado: T.; Indivíduo Integrante Da Facção: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras: Motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Art. 593, Inciso III, Alínea 'd' Do CPP, Art. 478 Do CPP, Art. 14, Inciso II, Parágrafo Único Do CP, Art. 61, II, 'c' Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras: Motivo Torpe E Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Art. 593, Inciso Iii, Alínea 'd' Do CPP Art. 478 Do CPP +3 more

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Parties

G.

Denunciado

T.

Acusado

L.

Indivíduo Integrante Da Facção

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de menção a antecedentes/vida pregressa em plenário face ao rol do art. 478 do CPP
  3. 3 Se há prova suficiente da autoria e materialidade que afaste a necessidade de impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório, havendo fundamentos e provas ratificadas em juízo que amparam o veredicto dos jurados; a reforma da decisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, no mérito, não conheço do recurso especial.