AREsp 2215330 - DECISAO

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O exame do pedido de alteração do redutor relativo à tentativa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso; quanto à perda do cargo público, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e a condenação definitiva foi superior a quatro anos, de modo que não se demonstrou violação do art. 92, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: Edgar Jose Clementino da Silva; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Tentativa, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Tentativa Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edgar Jose Clementino da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, parágrafo único, CP (redução pela tentativa)
  2. 2 violação do art. 92, parágrafo único, CP (perda do cargo público)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O exame do pedido de alteração do redutor relativo à tentativa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso; quanto à perda do cargo público, a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e a condenação definitiva foi superior a quatro anos, de modo que não se demonstrou violação do art. 92, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da defesa.
  • Publique-se.