REsp 2104061 - DECISAO

REsp 2104061 - DECISAO

O Tribunal entendeu corretamente que a arma utilizada (revólver calibre .38 com numeração raspada) é, segundo a lista da Portaria nº 1.222/19 do Comando do Exército, de uso permitido, não se subsumindo à qualificadora do art. 121, §2º, VIII, do CP que expressamente se refere a arma de uso restrito ou proibido; assim, não é possível adotar interpretação extensiva em prejuízo do réu nem aplicar analogia in malam partem, sendo correta a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estado de Minas Gerais; Recorrido: Samuel Mendes dos Reis Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadoras, Emprego De Arma De Fogo De Uso Restrito Ou Proibido, Estatuto Do Desarmamento, Analogia in Malam Partem, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Qualificadoras Emprego De Arma De Fogo De Uso Restrito Ou Proibido Estatuto Do Desarmamento Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Estado de Minas Gerais

Recorrente

Samuel Mendes dos Reis Coelho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 121, §2º, VIII, do CP quando a arma é de uso permitido com numeração suprimida
  2. 2 Interpretação da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) em relação ao Código Penal
  3. 3 Aplicação da vedação à analogia in malam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente que a arma utilizada (revólver calibre .38 com numeração raspada) é, segundo a lista da Portaria nº 1.222/19 do Comando do Exército, de uso permitido, não se subsumindo à qualificadora do art. 121, §2º, VIII, do CP que expressamente se refere a arma de uso restrito ou proibido; assim, não é possível adotar interpretação extensiva em prejuízo do réu nem aplicar analogia in malam partem, sendo correta a exclusão da qualificadora pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afastou a qualificadora prevista no art. 121, §2º, VIII, do Código Penal
  • Manter a pronúncia de Samuel Mendes dos Reis Coelho quanto ao art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri