AREsp 2710585 - DECISAO

AREsp 2710585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento de tese de desistência voluntária e qualificadora de feminicídio), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma especifica todos os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/condenado: Francisco Rene Ferreira Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Vitima: Raquel Capital Mota; Vitima: Waslley Marton de Souza Borges; Vitima: Márcia Kerollin Mora Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desistência Voluntária, Qualificadora Feminicídio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Desistência Voluntária Qualificadora Feminicídio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Francisco Rene Ferreira Silva

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Raquel Capital Mota

Vitima

Waslley Marton de Souza Borges

Vitima

Márcia Kerollin Mora Mendes

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade do veredicto às provas do processo quanto à qualificadora de feminicídio e ao afastamento da desistência voluntária
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, com incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento de tese de desistência voluntária e qualificadora de feminicídio), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma especifica todos os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.