AREsp 2777563 - DECISAO

AREsp 2777563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de questões suscitadas, negou-se provimento, porquanto a insurgência baseada em condenação manifestamente contrária à prova encontra óbice na Súmula 7/STJ e a Corte de origem demonstrou existência de elementos probatórios aptos a sustentar a causa de aumento (presença/consciência dos descendentes) e a valoração negativa das circunstâncias do art.59 CP foi fundamentada de forma concreta e idônea.

Parties
Agravante: Carlindo da Mata Gomes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Dosimetria, Cirscunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Súmula 7/stj, Causa De Aumento Do Art.121, §7º, III, CP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal Dosimetria Cirscunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Súmula 7/stj Causa De Aumento Do Art.121, §7º, Iii, CP

Case Brief

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Parties

Carlindo da Mata Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da causa de aumento prevista no art.121, §7º, III, CP pela presença/conhecimento de descendentes
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do art.59 CP e alegação de fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de questões suscitadas, negou-se provimento, porquanto a insurgência baseada em condenação manifestamente contrária à prova encontra óbice na Súmula 7/STJ e a Corte de origem demonstrou existência de elementos probatórios aptos a sustentar a causa de aumento (presença/consciência dos descendentes) e a valoração negativa das circunstâncias do art.59 CP foi fundamentada de forma concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.