AREsp 2405947 - ACORDAO

AREsp 2405947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e fez alegações genéricas insuficientes, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LINCON GOMES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LINCON GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e fez alegações genéricas insuficientes, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial