HC 978314 - DECISAO

HC 978314 - DECISAO

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 975.086/SP), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Progressão De Regime Exame Criminológico Mera Reiteração De Pedido

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Parties

MARCOS ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação para imposição de exame criminológico
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de writs

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 975.086/SP), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.