HC 955256 - ACORDAO

HC 955256 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento pois não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não ficou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da regularidade do trâmite, da pronúncia do réu (Súmula 21/STJ) e da designação de sessão plenária, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Súmula 21 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ GUIMARAES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento pois não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não ficou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da regularidade do trâmite, da pronúncia do réu (Súmula 21/STJ) e da designação de sessão plenária, sendo justificada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.