RHC 211446 - DECISAO

RHC 211446 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, modus operandi, emprego de arma de fogo de uso restrito, motivo torpe e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DAMACENO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DAMACENO CANDIDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, modus operandi, emprego de arma de fogo de uso restrito, motivo torpe e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.