HC 951925 - ACORDAO

HC 951925 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão ao não analisar a tese defensiva sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea, sendo que o Tribunal de origem havia apreciado a matéria; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que confissão qualificada enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reconheceu-se a minorante (1/6) na segunda fase da dosimetria e, após aplicação da minorante da tentativa (1/3), fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão pelo homicídio tentado contra a vítima T.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DE FARIA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Revisão Criminal

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Parties

LUCAS FERNANDO DE FARIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se a confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não analisar a tese defensiva sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea, sendo que o Tribunal de origem havia apreciado a matéria; aplicando o entendimento consolidado do STJ de que confissão qualificada enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, reconheceu-se a minorante (1/6) na segunda fase da dosimetria e, após aplicação da minorante da tentativa (1/3), fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão pelo homicídio tentado contra a vítima T.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Fixar a pena do homicídio tentado contra a vítima T. em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.