AREsp 2834169 - DECISAO

AREsp 2834169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi decidida pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); subsidiariamente, as teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Serlanio Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf +1 more

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Parties

Serlanio Alves da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º-A do CPP (alegada pelo agravante)
  2. 2 overcharging (alegação da defesa)
  3. 3 absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi decidida pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF); subsidiariamente, as teses defensivas demandariam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.