AREsp 2760680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não apresentou indicação clara e fundamentada de dispositivos federais com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e porque as pretensões assentavam em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Maurício Guimarães Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Qualificadoras Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maurício Guimarães Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 veredicto condenatório supostamente contrário à prova dos autos
  2. 2 ausência de animus necandi
  3. 3 prova de local habitado para crime previsto na Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não apresentou indicação clara e fundamentada de dispositivos federais com comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e porque as pretensões assentavam em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.