RHC 212839 - DECISAO

RHC 212839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não instruiu adequadamente o habeas corpus (ausência de juntada de documentos essenciais), não há demonstração de constrangimento ilegal nem ameaça ao direito de locomoção (o paciente está em liberdade), e a denúncia não é inepta por atender aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o fato e a participação de cada denunciado, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura.

Parties
Recorrente: Alisson Ivan Cornelio da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

Alisson Ivan Cornelio da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 deficiência da instrução por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente não instruiu adequadamente o habeas corpus (ausência de juntada de documentos essenciais), não há demonstração de constrangimento ilegal nem ameaça ao direito de locomoção (o paciente está em liberdade), e a denúncia não é inepta por atender aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever o fato e a participação de cada denunciado, de modo que o trancamento da ação penal seria medida excepcional e prematura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.