AREsp 2629663 - ACORDAO

AREsp 2629663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto probatório para afastar a pronúncia (notadamente quanto ao animus necandi), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: Flaviana da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 414 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Art. 414 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Flaviana da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 414 do CPP
  2. 2 Pleito de impronúncia por ausência de animus necandi
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência exigiria o revolvimento do conjunto probatório para afastar a pronúncia (notadamente quanto ao animus necandi), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.