AREsp 1640365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o indeferimento do quesito de menor participação e da desclassificação para rixa, não se comprovou nulidade em relação à quesitação nem violação do art. 478, II, do CPP, a atenuante do art. 65, III, "e", do CP foi adequadamente afastada diante do conjunto probatório que indicou que o acusado foi um dos provocadores, e a fração de diminuição pela tentativa e a dosimetria adotadas pelas instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; impõe-se, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES LEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade De Quesitação Ao Júri, Art. 478, II, Do CPP, Atenuante Do Art. 65, III, "e", Do CP, Desclassificação Para Rixa, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Pela Tentativa (art. 14, Cp)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidade De Quesitação Ao Júri Art. 478, Ii, Do CPP Atenuante Do Art. 65, Iii, "e", Do CP Desclassificação Para Rixa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS ALVES LEZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade na quesitação apresentada aos jurados
  2. 2 violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 afastamento da atenuante do art. 65, III, "e", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente o indeferimento do quesito de menor participação e da desclassificação para rixa, não se comprovou nulidade em relação à quesitação nem violação do art. 478, II, do CPP, a atenuante do art. 65, III, "e", do CP foi adequadamente afastada diante do conjunto probatório que indicou que o acusado foi um dos provocadores, e a fração de diminuição pela tentativa e a dosimetria adotadas pelas instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; impõe-se, assim, a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental