AREsp 2454739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são incabíveis em recurso especial (competência do STF) e as questões relativas à aplicação dos arts. do Código Penal e do CPP demandariam reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a respaldar a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das teses de defesa e da qualificadora.

Parties
Réu: Cristiano Augusto de Melo Carvalho; Réu: Weliton Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadora, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cristiano Augusto de Melo Carvalho

Réu

Weliton Silva Carvalho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais são incabíveis em recurso especial (competência do STF) e as questões relativas à aplicação dos arts. do Código Penal e do CPP demandariam reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a respaldar a pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das teses de defesa e da qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.