AREsp 2742851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Parties
Agravante: Romilson Rodrigues Bonfim; Corréu: Odair José do Nascimento; Vítima: Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Competência Do Conselho De Sentença
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

Romilson Rodrigues Bonfim

Agravante

Odair José do Nascimento

Corréu

Luís

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ proibindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.