AREsp 2731039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; a invocação do art. 413 do CPP ocorreu em tópico diverso e não sustenta a tese de nulidade por cerceamento de defesa; ademais, o acolhimento do pedido de impronúncia ou absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joaquim Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Impronúncia, Absolvição Sumária
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

Joaquim Moreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de indicação clara e específica do dispositivo federal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; a invocação do art. 413 do CPP ocorreu em tópico diverso e não sustenta a tese de nulidade por cerceamento de defesa; ademais, o acolhimento do pedido de impronúncia ou absolvição sumária demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.