AREsp 2851039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAN DOS SANTOS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Absolvição Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

GEAN DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 possibilidade de restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.