AREsp 2487659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fático-processuais estavam estabelecidas pelo acórdão recorrido, de modo que não havia necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); a resposta dos jurados pelo reconhecimento da tentativa de homicídio tornou desnecessário quesito específico de desclassificação por incompatibilidade lógica; e as teses defensivas de participação de menor importância ou cooperação distinta só seriam cabíveis em hipótese de concurso de agentes, inexistente nos autos.

Parties
Agravante: GLADITON CARVALHO DE AREDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Quesitação, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação, Concurso De Pessoas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Quesitação Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Concurso De Pessoas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GLADITON CARVALHO DE AREDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de premissas fático-processuais consolidadas
  2. 2 Nulidade da quesitação perante o Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de desclassificação quando jurados reconheceram tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as premissas fático-processuais estavam estabelecidas pelo acórdão recorrido, de modo que não havia necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); a resposta dos jurados pelo reconhecimento da tentativa de homicídio tornou desnecessário quesito específico de desclassificação por incompatibilidade lógica; e as teses defensivas de participação de menor importância ou cooperação distinta só seriam cabíveis em hipótese de concurso de agentes, inexistente nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental posterior, de fls. 901-908