AREsp 2858096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada'; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, não autorizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO RENAN DA CONCEICAO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO RENAN DA CONCEICAO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão de 'divergência não comprovada'; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e do princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, não autorizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.