AREsp 2701089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices apontados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO JOSE FURTUNATO; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pronúncia, Legítima Defesa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Pronúncia Legítima Defesa Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

RODRIGO JOSE FURTUNATO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as razões do recurso (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 incidência das súmulas e precedentes como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices apontados pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se