AREsp 2871652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual constatou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos à pronúncia, e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação e a tese de desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri quando não há prova inequívoca em sentido contrário.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação Do Crime, Animus Necandi, Desistência Voluntária, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Do Crime Animus Necandi Desistência Voluntária +2 more

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de animus necandi
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 desclassificação para disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual constatou indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos à pronúncia, e a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a desclassificação e a tese de desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri quando não há prova inequívoca em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.