REsp 2196975 - DECISAO

REsp 2196975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) e fixou a redução da pena por tentativa em 1/2 com base no iter criminis percorrido; tratar-se-ia de juízo discricionário devidamente motivado, sem violação de norma federal, e a revisão exigida pelo recorrente configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Acre; Réu: Raimundo Ribeiro do Nascimento; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Acre

Recorrente

Raimundo Ribeiro do Nascimento

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 14, II, do Código Penal
  2. 2 fixação da fração de diminuição da tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 alegada fundamentação genérica para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) e fixou a redução da pena por tentativa em 1/2 com base no iter criminis percorrido; tratar-se-ia de juízo discricionário devidamente motivado, sem violação de norma federal, e a revisão exigida pelo recorrente configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.