HC 999587 - DECISAO

HC 999587 - DECISAO

Verificado cabimento de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: tratando-se de tentativa branca (vítimas não lesionadas), a redução da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, nos termos do art. 14, II, do CP; assim, mantidos os demais parâmetros, a pena do paciente foi reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a redução pela tentativa na fração de 2/3, ficando a pena do paciente consolidada em 4 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tentativa Branca (incruenta), Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Soberania Do Júri, Redução Da Pena (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Tentativa Branca (incruenta) Dosimetria Penal Habeas Corpus Soberania Do Júri Redução Da Pena (art. 14, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (fração a ser aplicada nos casos de tentativa branca)
  3. 3 soberania dos veredictos do júri e limites da revisão pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Verificado cabimento de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria: tratando-se de tentativa branca (vítimas não lesionadas), a redução da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, nos termos do art. 14, II, do CP; assim, mantidos os demais parâmetros, a pena do paciente foi reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a redução pela tentativa na fração de 2/3, ficando a pena do paciente consolidada em 4 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a redução da pena pela tentativa na fração de 2/3, ficando a pena do paciente consolidada em 4 anos e 8 meses de reclusão.