AREsp 2643768 - ACORDAO

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Havendo versões distintas amparadas pelo conjunto probatório, a soberania dos veredictos impõe a manutenção da decisão do Conselho de Sentença salvo manifesta contrariedade às provas; no caso, não se mostrou essa contrariedade, a redução da pena pela tentativa em 1/3 é justificável pelo iter criminis percorrido e o valor de R$10.000,00 a título de danos morais foi fixado adequadamente, dispensando-se instrução específica por se tratar de dano moral presumido quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Indenização, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Dano Moral Indenização +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Tribunal do Júri era manifestamente contrário às provas dos autos
  2. 2 adequação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3)
  3. 3 necessidade de instrução específica para fixar valor mínimo de reparação por dano moral

Ratio Decidendi

Havendo versões distintas amparadas pelo conjunto probatório, a soberania dos veredictos impõe a manutenção da decisão do Conselho de Sentença salvo manifesta contrariedade às provas; no caso, não se mostrou essa contrariedade, a redução da pena pela tentativa em 1/3 é justificável pelo iter criminis percorrido e o valor de R$10.000,00 a título de danos morais foi fixado adequadamente, dispensando-se instrução específica por se tratar de dano moral presumido quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental