AREsp 2857379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, faltando argumentação concreta capaz de afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIO DOS SANTOS POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

GLAUCIO DOS SANTOS POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, faltando argumentação concreta capaz de afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental