AREsp 2768753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando fundamentação deficiente do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo vedado ao relator suprir tal deficiência e proibida a inovação em recurso subsequente por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Erinaldo Alves Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Erinaldo Alves Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 possibilidade ou não de o relator suprir deficiência de fundamentação (iura novit curia) e inovação recursal em recurso subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando fundamentação deficiente do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo vedado ao relator suprir tal deficiência e proibida a inovação em recurso subsequente por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.