AREsp 2851384 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na premeditação do crime e nas consequências do delito (incapacidade de trabalho por 19 dias), dentro da discricionariedade da dosimetria e em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDA DA ROCHA PANTALEÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Premeditação
Case Brief
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Parties
FERNANDA DA ROCHA PANTALEÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
- 2 Valoração da premeditação como elemento de culpabilidade agravada
- 3 Valoração das consequências do crime por incapacidade de trabalho de 19 dias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a exasperação da pena-base com base na premeditação do crime e nas consequências do delito (incapacidade de trabalho por 19 dias), dentro da discricionariedade da dosimetria e em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Full Case Text
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