AREsp 2786606 - ACORDAO

AREsp 2786606 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de afastamento da pronúncia por ausência de animus necandi exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exclusão de vídeo produzido unilateralmente pela defesa foi legal em respeito ao contraditório, não havendo nulidade diante da ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: DORVILIO BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Animus Necandi, Produção De Prova Pela Defesa, Prova Produzida Unilateralmente, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Animus Necandi Produção De Prova Pela Defesa Prova Produzida Unilateralmente Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORVILIO BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de animus necandi e pedido de desclassificação/recolhimento da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pela defesa (vídeo de depoimento) e desentranhamento por ter sido produzido unilateralmente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de afastamento da pronúncia por ausência de animus necandi exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exclusão de vídeo produzido unilateralmente pela defesa foi legal em respeito ao contraditório, não havendo nulidade diante da ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.